Termos de Uso

1. Quem somos?

O Nottai é um serviço on-line para emitir e organizar notas fiscais eletrônicas: NFS-e (serviço), NF-e (produto) e NFC-e (venda no balcão). Ele foi feito para microempreendedores individuais (MEI) e pequenas empresas.

Quem oferece o Nottai é a FJ DESENVOLVIMENTO E TECNOLOGIA LTDA (nome fantasia FJC Desenvolvimento e Tecnologia), CNPJ 46.658.677/0001-12, com sede na Rua 2, nº 47, Conj. Itaguara II, Cohatrac, São José de Ribamar/MA, CEP 65110-000. Neste texto, “Nottai” e “nós” querem dizer essa empresa.

Estes Termos valem para o app.nottai.com.br e para qualquer outro endereço ou aplicativo nosso. A Política de Privacidade, que explica como cuidamos dos dados pessoais, faz parte destes Termos.

2. Quem pode usar e como você aceita?

Ao criar uma conta ou aceitar um convite, você concorda com estes Termos e com a Política de Privacidade. Se não concordar, não use o Nottai.

• Você precisa ter 18 anos ou mais e poder agir em nome da empresa que cadastrar.
• Quem cria a conta é o proprietário. Ele responde pelas pessoas que convidar (administradores, operadores, contador e visualizadores) e pelo que elas fizerem na conta.
• Informe dados verdadeiros e mantenha esses dados atualizados.
• Guarde a sua senha com cuidado. O que for feito com ela conta como feito por você.

3. O que o Nottai faz?

Com o Nottai você pode, entre outras coisas:

• cadastrar empresas, clientes, produtos e serviços;
• emitir, consultar e cancelar notas fiscais eletrônicas;
• guardar o XML e o PDF das notas enquanto a conta existir, e baixar esses arquivos quando quiser;
• enviar a nota por e-mail aos seus clientes;
• usar um assistente com inteligência artificial para montar notas, cadastrar itens e tirar dúvidas;
• ligar automações, como a nota recorrente;
• acompanhar relatórios e o uso do plano.

Quem leva as notas até os órgãos fiscais (as Secretarias da Fazenda dos estados, a Sefin Nacional da NFS-e e as prefeituras) é um serviço parceiro de emissão, ligado ao Nottai. Quem autoriza, recusa ou cancela uma nota são esses órgãos, não nós.

Podemos alterar funções por motivo técnico, de segurança, legal ou para melhorar o serviço. Se uma mudança reduzir muito uma função essencial de um plano pago, avisamos antes quem for afetado. Se não houver alternativa equivalente, você pode encerrar a assinatura sem multa, com a devolução proporcional do período pago e não usado, quando a lei garantir esse direito.

4. O que é responsabilidade sua?

A nota sai em nome da sua empresa, e a responsabilidade fiscal por ela é da sua empresa. Por isso, cabe a você:

• conferir a nota antes de emitir: cliente, itens, valores, códigos fiscais (NCM, CFOP, CST ou CSOSN, código de serviço, CST e classificação de IBS e CBS), alíquotas, retenções e informações complementares;
• manter certos os dados fiscais da empresa: regime tributário, inscrições, percentuais passados pelo contador, série e numeração;
• guardar o XML das notas por pelo menos 5 anos, contados a partir do ano seguinte ao da emissão, como a lei manda. O Nottai guarda os arquivos enquanto a conta existir e deixa você baixar todos, mas o dever de guarda é da sua empresa;
• resolver pendências com os órgãos fiscais, como inutilizar números de nota que não foram usados, quando isso for exigido;
• usar o certificado digital da empresa só com a autorização de quem responde por ela.

Recomendamos ter o acompanhamento de um contador. O Nottai não faz contabilidade nem dá consultoria fiscal ou jurídica.

5. Como funcionam a IA e as sugestões?

O Nottai sugere códigos, preenchimentos e explicações com base em tabelas oficiais, nas configurações da sua empresa e em modelos de inteligência artificial (IA). As sugestões ajudam, mas podem ter erros.

Nenhuma nota é emitida e nenhum cadastro é salvo sem a sua confirmação. A decisão final é sempre sua. Na nota recorrente, você confirma ao ligar a automação no modo “Emito sozinho”: daí em diante ela emite nas datas combinadas, até você pausar.

O assistente serve ao seu negócio no Nottai: notas, vendas, clientes, produtos, serviços e dúvidas fiscais. As conversas com ele (mensagens, arquivos lidos e respostas) ficam registradas por até 6 meses e podem ser revistas pela equipe do Nottai, para segurança e para conferir se o uso segue estes Termos.

6. E o certificado digital?

O certificado digital A1 é um arquivo que funciona como a assinatura eletrônica da empresa. Para emitir alguns tipos de nota, você envia esse arquivo e a senha dele.

O arquivo e a senha passam pelo Nottai e vão direto para o serviço parceiro de emissão, que precisa deles para assinar as notas. Nós não guardamos o arquivo nem a senha: ficamos só com o nome do titular, a validade e a situação do certificado. Ele é usado só para as funções do Nottai, como emitir e cancelar notas e buscar as notas que fornecedores emitiram para a sua empresa. Você pode trocar o certificado quando quiser.

7. O que não é permitido?

Não é permitido usar o Nottai para:

• emitir nota sem a venda ou o serviço correspondente, ou com dados falsos;
• qualquer fraude, sonegação ou ato ilegal;
• entrar em contas, dados ou sistemas sem autorização, testar falhas de segurança sem a nossa permissão por escrito, ou burlar limites do plano e de segurança;
• sobrecarregar o serviço, usar robôs fora das funções oferecidas, copiar o software ou desmontá-lo para ver como foi feito (engenharia reversa);
• usar o assistente para assuntos sem relação com o seu negócio no Nottai, ou tentar fazê-lo agir fora das funções oferecidas;
• enviar conteúdo ilegal, ofensivo ou que viole direitos de outras pessoas.

8. Como funcionam os planos e o pagamento?

• Grátis: a conta começa nele, sem cartão, com um limite de notas por mês.
• Planos pagos (Start, Growth, Pro e Business): cobrança mensal no cartão, pela Stripe, a plataforma de pagamento, com renovação automática todo mês. O preço e o limite de cada plano aparecem em Plano e cobrança antes de você assinar.
• Teste grátis: o primeiro plano pago da conta tem 14 dias de teste. O cartão é pedido no começo. Cancelando antes do fim do teste, nada é cobrado. Se não cancelar, a primeira mensalidade é cobrada no dia em que o teste termina.
• Limite de notas: toda nota enviada em produção conta no limite do plano, inclusive as recusadas e as canceladas. Notas de teste (homologação) não contam. Chegando ao limite, só a emissão para, até o próximo ciclo ou até você mudar de plano.
• Pagamento atrasado: se uma cobrança não passar, a Stripe tenta de novo nos dias seguintes. Enquanto isso, o Nottai fica bloqueado, menos a tela Plano e cobrança, os documentos (para baixar o XML e o PDF das notas já emitidas) e Conta e dados. Se as tentativas acabarem sem pagamento, a assinatura termina e a conta volta ao Grátis, com todas as notas.
• Cancelamento: cancele quando quiser em Plano e cobrança, sem multa. O plano pago continua até o fim do período já pago. Depois, a conta volta ao Grátis, com todas as notas. Fora do direito de arrependimento (abaixo), não devolvemos a parte do período em curso.
• Direito de arrependimento: se a contratação estiver protegida pelo Código de Defesa do Consumidor, você pode desistir em até 7 dias depois de contratar e receber de volta, na hora, tudo o que pagou (art. 49). Cancele em Plano e cobrança e peça a devolução pelo e-mail suporte@nottai.com.br.
• Preços: podem mudar. Avisamos com pelo menos 30 dias de antecedência, e o preço novo só vale a partir do ciclo seguinte ao aviso.
• Comprovante: o comprovante de cada pagamento é o recibo da Stripe, enviado por e-mail. As faturas também ficam em Plano e cobrança.

9. O Nottai pode ficar fora do ar?

Trabalhamos para manter o Nottai no ar e seguro, mas ele depende de outros serviços: os órgãos fiscais, o serviço parceiro de emissão, os fornecedores de infraestrutura e a internet. Pode haver interrupções, manutenções e lentidão. Quando a prefeitura ou a Sefaz estiver fora do ar, a nota espera na fila até o sistema voltar.

10. Até onde vai a nossa responsabilidade?

Até onde a lei permite, o Nottai não responde por:

• multas, autuações, tributos ou prejuízos causados por dados, códigos ou configurações informados ou confirmados por você, por pessoas da sua conta ou pelo seu contador;
• falhas, demora ou decisões dos órgãos fiscais e de serviços de terceiros;
• uso indevido da conta por quem tiver a sua senha ou o seu certificado;
• danos indiretos, lucros que você deixou de ganhar (lucros cessantes) ou perda de oportunidade.

Quando a relação não for de consumo (fora do Código de Defesa do Consumidor), o máximo que o Nottai responde, somando tudo sobre a sua conta, é o valor que você pagou nos 12 meses anteriores ao fato.

Esses limites valem só para o que a lei permite limitar. Eles não valem para dolo (dano causado de propósito) ou fraude, não tiram os seus direitos de consumidor e não alcançam as responsabilidades que a lei não deixa limitar.

11. De quem é o software e de quem são os dados?

O software, a marca Nottai, o design e os textos do serviço são da FJ Desenvolvimento e Tecnologia ou de quem nos licenciou. Você recebe uma permissão de uso (licença) limitada: vale enquanto a conta estiver ativa, só para as pessoas autorizadas da conta, não é exclusiva e não pode ser transferida nem repassada.

Os dados que você cadastra e as notas emitidas são seus. Você nos autoriza a usá-los só para prestar o serviço, como explicam a Política de Privacidade e o anexo no fim desta página.

12. E os dados dos seus clientes?

Quando você cadastra clientes e emite notas para eles, normalmente é a sua empresa que decide o que fazer com os dados pessoais desses clientes. Na linguagem da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), a sua empresa é a controladora e o Nottai é o operador, que usa os dados em nome dela.

Usamos esses dados só para prestar o serviço, cumprir as obrigações legais do próprio Nottai e seguir outras instruções lícitas da sua empresa, como diz o anexo de tratamento de dados.

Você garante que tem base legal para usar esses dados (em geral, cumprir a obrigação fiscal e o contrato com o cliente) e que informa os seus clientes sobre isso.

13. Quando a conta pode ser suspensa ou excluída?

Podemos suspender ou encerrar uma conta se houver violação destes Termos, sinal de fraude, risco à segurança ou ordem de autoridade. Quando possível, avisamos antes.

O proprietário pode excluir a conta quando quiser, em Configurações → Conta e dados. Antes, baixe o XML de todas as notas: depois da exclusão, nada pode ser recuperado. A exclusão fica agendada por 7 dias, e nesse prazo dá para desistir. O plano pago é cancelado na mesma data, sem nova cobrança.

O que apagamos e o que guardamos por obrigação legal está na Política de Privacidade.

14. Como avisamos você?

Mandamos avisos sobre a conta, as notas, o certificado, o plano e a segurança para o e-mail cadastrado e dentro do próprio Nottai. Mantenha o seu e-mail atualizado.

15. E se estes Termos mudarem?

Podemos atualizar estes Termos. A versão que vale fica sempre nesta página, com a data no topo. Mudanças relevantes são avisadas por e-mail ou no Nottai com pelo menos 30 dias de antecedência. Se não concordar, você pode cancelar o plano ou excluir a conta. Se continuar usando o Nottai depois desse prazo, a nova versão passa a valer para você.

16. Que lei vale e onde se resolve um conflito?

Estes Termos seguem a lei brasileira. Um conflito sobre eles é resolvido na Justiça da comarca de São José de Ribamar/MA (o foro). Se você for consumidor, pode entrar com a ação na cidade onde mora.

Se deixarmos passar um descumprimento, isso não quer dizer que abrimos mão do nosso direito. Se alguma parte destes Termos for considerada inválida, o resto continua valendo.

17. Como falar com a gente?

Dúvidas sobre estes Termos: suporte@nottai.com.br. Privacidade e dados pessoais: privacidade@nottai.com.br.

18. Anexo: como tratamos os dados dos seus clientes

Este anexo é o acordo entre a sua empresa (controladora) e o Nottai (operador) sobre os dados pessoais dos clientes que você cadastra e para quem emite notas (LGPD, art. 39). Tratar dados é qualquer uso deles: coletar, guardar, consultar, enviar ou apagar.

• Para quê: cadastrar clientes, montar, transmitir, guardar e enviar notas fiscais, gerar relatórios e responder pelo assistente, quando você pedir.
• Quais dados: nome, CPF ou CNPJ, endereço, e-mail e telefone dos clientes, e os dados das vendas e das notas emitidas para eles.
• Por quanto tempo: enquanto a conta existir. Pedida a exclusão da conta, apagamos os dados ao fim dos 7 dias para desistir, depois de você ter a chance de baixar os XMLs.
• Instruções: tratamos os dados só do jeito que você indica ao usar o Nottai e do jeito que a lei exige. Se uma instrução nos parecer contrária à lei, avisamos você.
• Sigilo e segurança: só pessoas autorizadas acessam os dados, com as medidas descritas na Política de Privacidade.
• Suboperadores (empresas que nos ajudam a tratar os dados): você autoriza o Nottai a contar com o serviço parceiro de emissão, com a Cloudflare (infraestrutura, arquivos, e-mail e inteligência artificial) e com outros fornecedores necessários, todos com deveres de proteção de dados compatíveis. A lista atualizada, com o nome de cada um, pode ser pedida pelo e-mail privacidade@nottai.com.br. Avisamos com 30 dias de antecedência antes de incluir um novo suboperador. Se não concordar, você pode excluir a conta.
• Pedidos dos seus clientes: se um cliente seu nos procurar sobre os dados dele, passamos o pedido para você e damos o apoio razoável para atender.
• Incidentes: se um incidente de segurança atingir esses dados, avisamos a sua empresa sem demora, de preferência em até 24 horas depois de sabermos, com as informações que tivermos. E ajudamos a avaliar, a conter e a fazer as comunicações que a lei exige.
• Fim do tratamento: no fim, apagamos os dados, menos o que a lei nos obrigar a guardar.