Termos de Uso

1. Quem somos e o que é o Nottai

O Nottai é um serviço on-line para emitir e organizar notas fiscais eletrônicas (NFS-e, NF-e e NFC-e) de microempreendedores individuais (MEI) e pequenas empresas. Ele é oferecido pela FJ DESENVOLVIMENTO E TECNOLOGIA LTDA (nome fantasia FJC Desenvolvimento e Tecnologia), CNPJ 46.658.677/0001-12, com sede na Rua 2, nº 47, Conj. Itaguara II, Cohatrac, São José de Ribamar/MA, CEP 65110-000 (“Nottai”, “nós”).

Estes Termos regulam o uso do Nottai em app.nottai.com.br e em qualquer outro endereço ou aplicativo nosso. A forma como tratamos dados pessoais está na Política de Privacidade, que faz parte destes Termos.

2. Aceite e quem pode usar

Ao criar uma conta ou aceitar um convite, você declara que leu e aceita estes Termos e a Política de Privacidade. Se não concordar, não use o Nottai.

Para usar o Nottai você precisa ter pelo menos 18 anos e poderes para agir em nome da empresa que cadastrar. Quem cria a conta é o proprietário dela e responde pelas pessoas que convidar (administradores, operadores, contador e visualizadores) e pelo que elas fizerem na conta.

Você se compromete a informar dados verdadeiros, mantê-los atualizados e guardar sua senha com cuidado. O acesso com a sua senha é considerado feito por você.

3. O serviço

O Nottai permite, entre outras coisas:

• cadastrar empresas, clientes, produtos e serviços;
• emitir, consultar e cancelar notas fiscais eletrônicas;
• guardar o XML e o PDF das notas enquanto a conta existir, e baixá-los a qualquer momento;
• enviar a nota por e-mail aos seus clientes, quando você pedir;
• usar um assistente com inteligência artificial para montar notas, cadastrar itens e tirar dúvidas;
• acompanhar relatórios e o uso do plano.

A transmissão das notas às autoridades fiscais (Secretarias da Fazenda dos estados, Sefin Nacional da NFS-e e prefeituras) é feita por meio de uma plataforma de emissão fiscal parceira, integrada ao Nottai. A autorização, a recusa e o cancelamento de uma nota são decididos por essas autoridades, não pelo Nottai.

Podemos alterar funcionalidades por razões técnicas, de segurança, legais ou de evolução do serviço. Se uma alteração reduzir de forma relevante uma funcionalidade essencial de um plano pago, avisaremos antes os usuários afetados e, se não houver alternativa equivalente, você poderá encerrar a contratação sem multa, com a devolução proporcional do período pago e não usado, quando a lei assim determinar.

4. Suas responsabilidades como emitente

A nota fiscal é emitida em nome da sua empresa, e a responsabilidade fiscal por ela é da sua empresa. Por isso, você é responsável por:

• conferir os dados da nota antes de emitir: cliente, itens, valores, códigos (NCM, CFOP, CST/CSOSN, código de serviço, CST e classificação de IBS/CBS), alíquotas, retenções e informações complementares;
• manter corretos os dados fiscais da empresa (regime tributário, inscrições, percentuais informados pelo contador, série e numeração);
• guardar o XML das notas pelo prazo exigido pela legislação tributária. O Nottai guarda os arquivos enquanto a conta existir e oferece o download de todos eles, mas o dever legal de guarda é do emitente;
• resolver pendências com as autoridades, como a inutilização de números não usados, quando exigida;
• usar o certificado digital da empresa só com a autorização de quem responde por ela.

Recomendamos o acompanhamento de um contador. O Nottai não presta serviço de contabilidade nem de consultoria fiscal ou jurídica.

5. Sugestões automáticas e inteligência artificial

O Nottai sugere códigos, preenchimentos e explicações com base em tabelas oficiais, nas configurações da sua empresa e em modelos de inteligência artificial. Essas sugestões são um apoio e podem conter erros. Nenhuma nota é emitida e nenhum cadastro é salvo sem a sua confirmação, e a decisão final é sempre sua.

6. Certificado digital

Para emitir alguns tipos de nota é preciso enviar o certificado digital A1 da empresa e a senha dele. O certificado e a senha são guardados cifrados e usados só para as operações que você pedir no Nottai. Você pode trocá-lo quando quiser.

7. Uso proibido

Não é permitido usar o Nottai para:

• emitir nota sem a venda ou a prestação de serviço correspondente, ou com dados falsos;
• qualquer fraude, sonegação ou ato ilícito;
• acessar contas, dados ou sistemas sem autorização, testar vulnerabilidades sem a nossa permissão por escrito, ou burlar limites de plano e de segurança;
• sobrecarregar o serviço, usar robôs fora das funções oferecidas, copiar ou fazer engenharia reversa do software;
• enviar conteúdo ilegal, ofensivo ou que viole direitos de terceiros.

8. Planos, pagamento e cancelamento

• Plano Grátis: sem cartão, com um limite mensal de emissões.
• Planos pagos: cobrança mensal e renovação automática pela plataforma de pagamento (Stripe). O primeiro plano pago pode ter um período de teste, informado na contratação; ao fim do teste, a cobrança começa se você não cancelar antes.
• Limite de emissões: toda emissão em produção conta no limite do plano, inclusive as notas recusadas e as canceladas. Emissões em homologação (teste) não contam. Atingido o limite, só a emissão fica bloqueada até o próximo ciclo ou até você mudar de plano.
• Atraso no pagamento: enquanto a cobrança estiver pendente, o acesso fica restrito à tela do plano e ao download do XML e do PDF das notas já emitidas.
• Cancelamento: você pode cancelar a qualquer momento pela tela do plano, sem multa. O plano pago continua até o fim do período já pago, e depois a conta volta ao Grátis. Fora do direito de arrependimento abaixo, não há devolução proporcional do período em curso.
• Direito de arrependimento: quando a contratação estiver sujeita ao Código de Defesa do Consumidor, você pode desistir dela em até 7 dias contados da contratação, com a devolução imediata dos valores pagos (art. 49). O pedido pode ser feito pela tela do plano ou pelo e-mail suporte@nottai.com.br.
• Preços: podem mudar. Avisaremos com pelo menos 30 dias de antecedência, e o novo preço vale a partir do ciclo seguinte ao aviso.

O comprovante de pagamento é enviado por e-mail pela plataforma de pagamento.

9. Disponibilidade

Trabalhamos para manter o Nottai disponível e seguro, mas ele depende de serviços de terceiros: autoridades fiscais, plataforma de emissão, fornecedores de infraestrutura e internet. Pode haver interrupções, manutenções e lentidão. Quando uma autoridade fiscal estiver fora do ar, a nota pode ficar na fila até ela voltar.

10. Limitação de responsabilidade

Na medida permitida pela lei, o Nottai não responde por:

• multas, autuações, tributos ou prejuízos causados por dados, códigos ou configurações informados ou confirmados por você, por pessoas da sua conta ou pelo seu contador;
• indisponibilidade, demora ou decisões das autoridades fiscais e de serviços de terceiros;
• uso indevido da conta por quem tenha a sua senha ou o seu certificado;
• danos indiretos, lucros cessantes ou perda de oportunidade.

Nas relações não sujeitas ao Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade total do Nottai em relação à sua conta fica limitada ao valor que você pagou nos 12 meses anteriores ao fato. Esta cláusula se aplica só ao que a lei permite limitar: ela não alcança dolo ou fraude e não afasta os direitos garantidos pelo Código de Defesa do Consumidor nem as responsabilidades que a lei determina como não limitáveis.

11. Propriedade intelectual

O software, a marca Nottai, o design e os textos do serviço pertencem à FJ Desenvolvimento e Tecnologia ou a seus licenciantes. Você recebe uma licença limitada, não exclusiva, intransferível e não sublicenciável para usar o serviço pelos usuários autorizados da conta, enquanto ela estiver ativa.

Os dados que você cadastra e os documentos emitidos são seus. Você nos autoriza a tratá-los só para prestar o serviço, como descrito na Política de Privacidade e no anexo abaixo.

12. Dados dos seus clientes

Quando você cadastra seus clientes e emite notas em nome da sua empresa, a sua empresa é, em regra, a controladora dos dados pessoais desses clientes, e o Nottai atua como operador. O Nottai trata esses dados só para prestar o serviço, cumprir as obrigações legais aplicáveis ao próprio Nottai e executar outras instruções lícitas da sua empresa, nos termos do anexo de tratamento de dados.

Você garante que tem base legal para esse tratamento (em geral, o cumprimento da obrigação fiscal e a execução do contrato com o cliente) e que informa seus clientes a respeito.

13. Suspensão e encerramento

Podemos suspender ou encerrar uma conta, com aviso quando possível, em caso de violação destes Termos, indício de fraude, risco à segurança ou ordem de autoridade.

O proprietário pode excluir a conta quando quiser, em Configurações → Conta e dados. Antes, baixe o XML de todas as notas: depois da exclusão, os dados não podem ser recuperados. A exclusão fica agendada por 7 dias, período em que dá para desistir. O que é apagado e o que é mantido por obrigação legal está na Política de Privacidade.

14. Comunicações

Enviamos avisos sobre a conta, as notas, o certificado, o plano e a segurança para o e-mail cadastrado e dentro do próprio Nottai. Mantenha seu e-mail atualizado.

15. Mudanças nestes Termos

Podemos atualizar estes Termos. A versão em vigor fica sempre publicada nesta página, com a data. Mudanças relevantes serão avisadas por e-mail ou no Nottai com pelo menos 30 dias de antecedência. Se você não concordar, pode cancelar o plano ou excluir a conta; continuar usando o serviço depois do prazo significa aceitar a nova versão.

16. Disposições gerais

Estes Termos seguem a lei brasileira. Fica eleito o foro da comarca de São José de Ribamar/MA para resolver qualquer controvérsia, ressalvado o direito de quem for consumidor de propor a ação no foro do seu domicílio. A tolerância com qualquer descumprimento não significa renúncia. Se alguma cláusula for considerada inválida, as demais continuam valendo.

17. Contato

Dúvidas sobre estes Termos: suporte@nottai.com.br. Privacidade e dados pessoais: privacidade@nottai.com.br.

18. Anexo: tratamento de dados em nome da sua empresa

Este anexo vale entre a sua empresa (controladora) e o Nottai (operador) para os dados pessoais dos clientes que você cadastra e para quem emite notas (LGPD, art. 39).

• Objeto e finalidade: cadastrar clientes, montar, transmitir, guardar e enviar notas fiscais, gerar relatórios e responder pelo assistente, a seu pedido.
• Dados: nome, CPF ou CNPJ, endereço, e-mail e telefone dos clientes, e os dados das vendas e das notas emitidas para eles.
• Duração: enquanto a conta existir. Pedida a exclusão da conta, os dados são apagados ao fim dos 7 dias para desistência, depois de você ter a oportunidade de baixar os XMLs.
• Instruções: tratamos os dados só conforme as suas instruções dadas pelo uso do Nottai e as que a lei exigir. Se uma instrução nos parecer contrária à lei, avisaremos você.
• Confidencialidade e segurança: só pessoas autorizadas acessam os dados, com as medidas da Política de Privacidade.
• Suboperadores: você autoriza o Nottai a contar com a plataforma de emissão fiscal parceira, a Cloudflare (infraestrutura, arquivos, e-mail e inteligência artificial) e outros fornecedores necessários, sujeitos a obrigações de proteção de dados compatíveis. A lista atualizada, com o nome de cada um, está disponível pelo e-mail privacidade@nottai.com.br. Avisaremos com 30 dias de antecedência a inclusão de um novo suboperador; se não concordar, você pode excluir a conta.
• Pedidos de titulares: se um cliente seu nos procurar, encaminharemos o pedido a você e daremos o apoio razoável para atendê-lo.
• Incidentes: se um incidente de segurança envolver esses dados, avisaremos a sua empresa sem demora, preferencialmente em até 24 horas depois de sabermos, com as informações disponíveis, e cooperaremos com a avaliação, a contenção e as comunicações que a lei exigir.
• Fim do tratamento: ao fim, os dados são apagados, salvo o que a lei nos obrigue a guardar.